HC 912268 - DECISAO

HC 912268 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como via substitutiva, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque há ilegalidade manifesta na valoração exclusiva da elevada quantidade de droga para afastar o benefício do art. 33, § 4º. Constatou-se que o paciente preenchia os requisitos objetivos do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, ausência de demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização), de modo que a quantidade isolada não legitima o indeferimento do redutor; aplicou-se o redutor na fração mínima de 1/6 e manteve demais elementos da dosimetria, resultando na redução da pena para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 693...

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ TREVISAM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena aplicada ao paciente para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 693 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Regime Prisional

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Parties

FERNANDO LUIZ TREVISAM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem pela valoração da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial ou extrajudicial
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como via substitutiva, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque há ilegalidade manifesta na valoração exclusiva da elevada quantidade de droga para afastar o benefício do art. 33, § 4º. Constatou-se que o paciente preenchia os requisitos objetivos do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, ausência de demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização), de modo que a quantidade isolada não legitima o indeferimento do redutor; aplicou-se o redutor na fração mínima de 1/6 e manteve demais elementos da dosimetria, resultando na redução da pena para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 693...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena aplicada ao paciente para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 693 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concede-se a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 693 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.