HC 1000921 - DECISAO

HC 1000921 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de peça essencial (decreto prisional) que compõe a prova pré-constituída exigida para o rito do writ, impedindo o exame das alegações de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: KEVIN KALIL MISSEN ABRUNHOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habilitado Por Insuficiência De Prova Pré Constituída)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Presunção De Inocência Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Medidas Cautelares

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Parties

KEVIN KALIL MISSEN ABRUNHOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habilitado Por Insuficiência De Prova Pré Constituída)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (decreto prisional) para exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 oposição entre custódia cautelar e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de peça essencial (decreto prisional) que compõe a prova pré-constituída exigida para o rito do writ, impedindo o exame das alegações de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.