HC 1006903 - DECISAO

HC 1006903 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, segundo o relator, a pretensão de absolvição ou de desconstituição do julgado demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias já reconheceram prova suficiente para a condenação (depoimentos, apreensões e circunstâncias do flagrante).

Parties
Paciente: MATHEUS DE ASSIS JARDIM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Presunção De Inocência, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Presunção De Inocência Majorantes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE ASSIS JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes imputados
  3. 3 reconhecimento das majorantes dos incisos IV e VI do art. 40 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, segundo o relator, a pretensão de absolvição ou de desconstituição do julgado demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias já reconheceram prova suficiente para a condenação (depoimentos, apreensões e circunstâncias do flagrante).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.