HC 997073 - DECISAO

HC 997073 - DECISAO

Conheci em parte do habeas corpus e deneguei a ordem porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada nos arts. 310, inc. II, c/c 312 e 313, inc. I do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, indícios de tráfico, apreensão de instrumentos e valores, antecedentes e risco à ordem pública; além disso, a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi suscitada no Tribunal de origem, impedindo a análise inaugural pelo STJ (supressão de instância).

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE FERNANDES; Flagranteado: ALISSON DE OLIVEIRA DAS MERCES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Da Busca Domiciliar, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Da Busca Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

MATEUS HENRIQUE FERNANDES

Paciente

ALISSON DE OLIVEIRA DAS MERCES

Flagranteado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão
  3. 3 nulidade da busca domiciliar por entrada sem autorização

Ratio Decidendi

Conheci em parte do habeas corpus e deneguei a ordem porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada nos arts. 310, inc. II, c/c 312 e 313, inc. I do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, indícios de tráfico, apreensão de instrumentos e valores, antecedentes e risco à ordem pública; além disso, a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi suscitada no Tribunal de origem, impedindo a análise inaugural pelo STJ (supressão de instância).

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se.