HC 1006808 - DECISAO

HC 1006808 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que não pode apreciar a alegação de atenuante da confissão espontânea e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 sem prévia manifestação do Tribunal de origem, sob pena de configurar habeas corpus per saltum, supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, manteve-se a impossibilidade de pronúncia pelo STJ e o pedido foi indeferido in limine.

Parties
Paciente: JHERYSON DO NASCIMENTO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus indeferido in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Confissão Espontânea, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Per Saltum, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Confissão Espontânea Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Per Saltum Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JHERYSON DO NASCIMENTO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, em sede de habeas corpus no STJ, da atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 sem prévia manifestação do Tribunal de origem
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em razão de fumus commissi delicti e periculum libertatis diante da quantidade expressiva de drogas apreendidas
  3. 3 Supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que não pode apreciar a alegação de atenuante da confissão espontânea e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 sem prévia manifestação do Tribunal de origem, sob pena de configurar habeas corpus per saltum, supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, manteve-se a impossibilidade de pronúncia pelo STJ e o pedido foi indeferido in limine.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido in limine

Orders

  • Indefiro, in limine, o pedido de habeas corpus
  • Publique-se