HC 1003390 - DECISAO

HC 1003390 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio: a busca pessoal foi baseada em denúncia especificada e na visualização de droga em posse da paciente; a busca domiciliar teve termo de autorização assinado pela própria paciente e testemunhas, e a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para admitir desclassificação, o que é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: CLARA COSTA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (apelação criminal nº 704942-97.2023.8.02.0001); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Desclassificação, Prisão Em Flagrante
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Parties

CLARA COSTA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (apelação criminal nº 704942-97.2023.8.02.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 legalidade da busca pessoal após denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio: a busca pessoal foi baseada em denúncia especificada e na visualização de droga em posse da paciente; a busca domiciliar teve termo de autorização assinado pela própria paciente e testemunhas, e a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para admitir desclassificação, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.