HC 1007026 - DECISAO

HC 1007026 - DECISAO

Verificou-se que a incursão policial teve por base elementos progressivamente coletados (visualização de entrega de saco plástico, apreensão de droga com terceiro, fuga do paciente para o interior do imóvel e localização de drogas, dinheiro e artefatos de fracionamento), configurando fundada suspeita de crime em curso e justificando a entrada sem mandado e a prisão em flagrante; além disso, a quantidade e os artefatos apreendidos evidenciam gravidade concreta suficiente para a decretação da prisão preventiva, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal nem nulidade das provas, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL CLAUDIO AMBRIZI FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada; Não Conheço Do Mandamus
Outcome
Ordem denegada; não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Licitude De Provas, Investigação Policial Militar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Licitude De Provas +1 more

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Parties

RAFAEL CLAUDIO AMBRIZI FELIPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada; Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 validação de busca domiciliar sem mandado (Tema 280 do STF)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possível nulidade por uso de prova ilícita

Ratio Decidendi

Verificou-se que a incursão policial teve por base elementos progressivamente coletados (visualização de entrega de saco plástico, apreensão de droga com terceiro, fuga do paciente para o interior do imóvel e localização de drogas, dinheiro e artefatos de fracionamento), configurando fundada suspeita de crime em curso e justificando a entrada sem mandado e a prisão em flagrante; além disso, a quantidade e os artefatos apreendidos evidenciam gravidade concreta suficiente para a decretação da prisão preventiva, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal nem nulidade das provas, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.