AREsp 2889836 - DECISAO

AREsp 2889836 - DECISAO

Conhecido o agravo, entendeu o STJ ser possível apreciar, em recurso especial, a modulação da fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 quando a controvérsia reside na interpretação do critério legal à luz das premissas fáticas; avaliadas as circunstâncias do caso (primariedade e bons antecedentes, mas apreensão de mais de 3,5 kg e diversidade de entorpecentes), a Corte concluiu que a minorante se aplica no grau mínimo (1/6), procedendo à nova dosimetria e fixando a pena em 04 anos e 02 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Redimensionamento Da Pena Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial, com redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Redimensionamento Da Pena Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Fixação da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu o STJ ser possível apreciar, em recurso especial, a modulação da fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 quando a controvérsia reside na interpretação do critério legal à luz das premissas fáticas; avaliadas as circunstâncias do caso (primariedade e bons antecedentes, mas apreensão de mais de 3,5 kg e diversidade de entorpecentes), a Corte concluiu que a minorante se aplica no grau mínimo (1/6), procedendo à nova dosimetria e fixando a pena em 04 anos e 02 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial, com redimensionamento da pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Redimensiono a pena para 04 anos e 02 meses de reclusão.