HC 1006489 - DECISAO

HC 1006489 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve ausência de esgotamento da instância ordinária (a paciente renunciou ao direito de recorrer), o que impediria o reexame da sentença nesta Corte por supressão de instância; além disso, não há identidade absoluta de situações com o corréu e a condenação anterior cuja punibilidade foi extinta em 12/2/2016 ocorreu há menos de 10 anos do crime em 21/3/2024, sendo apta a configurar maus antecedentes e a obstar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, razão pela qual não se estendem à paciente os benefícios concedidos ao corréu

Parties
Paciente: ESTARLEI ORLANDO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP; Corréu: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes +2 more

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Parties

ESTARLEI ORLANDO

Paciente

Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP

Autoridade Coatora

Alexandre

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena e no regime imposto
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 identidade de situações entre a paciente e o corréu Alexandre

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve ausência de esgotamento da instância ordinária (a paciente renunciou ao direito de recorrer), o que impediria o reexame da sentença nesta Corte por supressão de instância; além disso, não há identidade absoluta de situações com o corréu e a condenação anterior cuja punibilidade foi extinta em 12/2/2016 ocorreu há menos de 10 anos do crime em 21/3/2024, sendo apta a configurar maus antecedentes e a obstar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, razão pela qual não se estendem à paciente os benefícios concedidos ao corréu

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido