HC 995570 - DECISAO

HC 995570 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido em writ anterior (HC n. 992.181/SP e AgRg no HC 762.206/MG), sendo inadmissível a impetração quando traz a mesma causa de pedir, nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, decisão anterior fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado com base na conclusão de dedicação às atividades criminosas ante a apreensão de quantidade elevada de drogas e nas demais circunstâncias do delito, e fundamentou-se também a fixação do regime prisional fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO PEREIRA DE BARROS JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Reiteração (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Reiteração De Impetração (art. 210, Ristj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Reiteração De Impetração (art. 210, Ristj)

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Parties

LUIZ AUGUSTO PEREIRA DE BARROS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Reiteração (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Presunção de dedicação a atividade criminosa em razão de liberdade provisória
  3. 3 Reexame de dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido em writ anterior (HC n. 992.181/SP e AgRg no HC 762.206/MG), sendo inadmissível a impetração quando traz a mesma causa de pedir, nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, decisão anterior fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado com base na conclusão de dedicação às atividades criminosas ante a apreensão de quantidade elevada de drogas e nas demais circunstâncias do delito, e fundamentou-se também a fixação do regime prisional fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se