AREsp 2602793 - DECISAO

AREsp 2602793 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o óbice da Súmula 83/STJ foi oportunamente impugnado no agravo em recurso especial; no mérito, manteve-se a fração mínima de 1/6 para a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da condição comprovada de 'mula' e da ciência do agente de estar a serviço de organização criminosa, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: E J A; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

E J A

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação à Súmula 83/STJ
  2. 2 Incidência e fixação da fração da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da condição de 'mula' na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o óbice da Súmula 83/STJ foi oportunamente impugnado no agravo em recurso especial; no mérito, manteve-se a fração mínima de 1/6 para a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da condição comprovada de 'mula' e da ciência do agente de estar a serviço de organização criminosa, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial