HC 1005377 - DECISAO

HC 1005377 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se, de ofício, que a natureza e a pequena quantidade da droga apreendida (24,8 g de cocaína) não justificam o incremento da pena-base com fundamento no art.42 da Lei 11.343/06; assim, sem reexaminar a impossibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º (matéria fático-probatória), reduziu-se a pena do crime de tráfico para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Parties
Paciente: JAIRO DE SOUZA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente em relação ao crime de tráfico de drogas para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Art.42 Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06 Art.42 Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JAIRO DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Exasperação da pena-base com fundamento no art.42 da Lei n.11.343/2006 diante de pequena quantidade de droga
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se, de ofício, que a natureza e a pequena quantidade da droga apreendida (24,8 g de cocaína) não justificam o incremento da pena-base com fundamento no art.42 da Lei 11.343/06; assim, sem reexaminar a impossibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º (matéria fático-probatória), reduziu-se a pena do crime de tráfico para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente em relação ao crime de tráfico de drogas para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.

Orders

  • Reduzir a pena referente ao crime de tráfico de drogas para 5 anos de reclusão
  • Reduzir o pagamento para 500 dias-multa relativo ao crime de tráfico de drogas