HC 1006517 - DECISAO

HC 1006517 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: a instância de origem fundamentou a condenação com base em provas materiais (laudos periciais, apreensão de 1,95g de cocaína, valores e bens), depoimentos e interceptações telefônicas que indicaram vínculo com organização criminosa e prática de traficância; dado o contexto probatório o habeas corpus não pode reavaliar provas, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MAGNO ALENCAR RODRIGUES NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Oficiado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28), Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal (art. 28) Interceptação Telefônica Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

MAGNO ALENCAR RODRIGUES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material da conduta imputada (tráfico versus uso pessoal)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: a instância de origem fundamentou a condenação com base em provas materiais (laudos periciais, apreensão de 1,95g de cocaína, valores e bens), depoimentos e interceptações telefônicas que indicaram vínculo com organização criminosa e prática de traficância; dado o contexto probatório o habeas corpus não pode reavaliar provas, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.