HC 993531 - ACORDAO

HC 993531 - ACORDAO

Parties
Agravante: TIAGO CÉSAR DE CASTRO FORNAZIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

TIAGO CÉSAR DE CASTRO FORNAZIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 quebra da cadeia de custódia dos dados do celular
  3. 3 possível aplicação da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)