AREsp 2888663 - DECISAO

AREsp 2888663 - DECISAO

Verificado que o réu é primário, de bons antecedentes, sem elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e considerando que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não demonstram reprovabilidade suficiente para impedir a redução máxima prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplica-se a minorante no patamar de 2/3, desde que tal elemento não tenha sido utilizado para agravar a pena-base, procedendo-se assim ao redimensionamento da pena.

Parties
Recorrente: Sérgio Roberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, ANPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos ANPP

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Parties

Sérgio Roberto da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e definição da fração aplicável
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante sem bis in idem
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificado que o réu é primário, de bons antecedentes, sem elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e considerando que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não demonstram reprovabilidade suficiente para impedir a redução máxima prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplica-se a minorante no patamar de 2/3, desde que tal elemento não tenha sido utilizado para agravar a pena-base, procedendo-se assim ao redimensionamento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.
  • Manter o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o acórdão recorrido.