HC 940641 - ACORDAO

HC 940641 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia via CIOSP e cidadão anônimo indicando possível violência doméstica), a narrativa dos policiais mostrou-se coerente e as versões de defesa eram contraditórias; a droga estava visível em caixa aberta no beco da residência, caracterizando encontro fortuito de prova (serendipidade) sem desvio de finalidade, de modo que as provas são lícitas e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: FLÁVIO FREIRE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Violência Doméstica, Encontro Fortuito De Provas, Princípio Da Serendipidade, Legalidade Da Atuação Policial
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Violência Doméstica Encontro Fortuito De Provas Princípio Da Serendipidade Legalidade Da Atuação Policial

Case Brief

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Parties

FLÁVIO FREIRE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada policial em domicílio sem mandado, motivada por denúncia de violência doméstica, configura situação de flagrante apta a justificar o ingresso
  2. 2 Se a apreensão fortuita de entorpecentes durante diligência motivada por fato diverso configura prova lícita sob o princípio da serendipidade

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia via CIOSP e cidadão anônimo indicando possível violência doméstica), a narrativa dos policiais mostrou-se coerente e as versões de defesa eram contraditórias; a droga estava visível em caixa aberta no beco da residência, caracterizando encontro fortuito de prova (serendipidade) sem desvio de finalidade, de modo que as provas são lícitas e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental