RHC 214316 - ACORDAO

RHC 214316 - ACORDAO

Não conhecer do recurso por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia integral da sentença condenatória), ônus do recorrente, e por tratar-se de teses que não foram apreciadas pelo tribunal de origem, cuja análise pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Recorrente: JACKSON MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Ilegitimidade Das Provas Por Derivação, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Ausência De Cópia Da Sentença Condenatória
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Ilegitimidade Das Provas Por Derivação Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prova Pré Constituída Supressão De Instância +1 more

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Parties

JACKSON MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por derivação da busca pessoal
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia integral da sentença condenatória), ônus do recorrente, e por tratar-se de teses que não foram apreciadas pelo tribunal de origem, cuja análise pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido.