HC 994846 - ACORDAO

HC 994846 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve o indeferimento do agravo porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos — apreensão de 1,54 kg de maconha, instrumentos de fracionamento, relatos de monitoramento policial e confissões parciais, divisão de tarefas típica de associação, reiteração delitiva e uso da residência como ponto de armazenamento/distribuição — que demonstram risco à ordem pública e risco concreto à criança, tornando inaplicável a conversão para prisão domiciliar na hipótese excepcional descrita.

Parties
Agravante/paciente: SARA LETICIA ANACLETO SILVA; Coautuado/paciente: CÍCERO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SARA LETICIA ANACLETO SILVA

Agravante/paciente

CÍCERO PEREIRA DOS SANTOS

Coautuado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP) em razão de ser genitora de menor de 12 anos
  3. 3 uso da residência como local de armazenamento/distribuição de drogas e risco à criança

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve o indeferimento do agravo porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos — apreensão de 1,54 kg de maconha, instrumentos de fracionamento, relatos de monitoramento policial e confissões parciais, divisão de tarefas típica de associação, reiteração delitiva e uso da residência como ponto de armazenamento/distribuição — que demonstram risco à ordem pública e risco concreto à criança, tornando inaplicável a conversão para prisão domiciliar na hipótese excepcional descrita.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante de SARA LETICIA ANACLETO SILVA e CÍCERO PEREIRA DOS SANTOS em prisão preventiva.