HC 994417 - ACORDAO

HC 994417 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no Habeas Corpus n. 955.703 (mesmo objetivo de reconhecer tráfico privilegiado e alterar o regime inicial), sendo inadmissível conhecer de nova impetração que repete pedido já submetido anteriormente a esta Corte, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: IVENS FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Writ Anterior, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reiteração De Writ Anterior Inadmissibilidade

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Parties

IVENS FERREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 dosimetria da pena (alegação de bis in idem)
  3. 3 tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no Habeas Corpus n. 955.703 (mesmo objetivo de reconhecer tráfico privilegiado e alterar o regime inicial), sendo inadmissível conhecer de nova impetração que repete pedido já submetido anteriormente a esta Corte, conforme precedentes citados.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.