AREsp 2859618 - DECISAO

AREsp 2859618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a questão não exigia reexame do conjunto fático-probatório, e decidiu-se que o laudo preliminar de constatação assinado por perito criminal, quando elaborado por técnicas que permitem grau de certeza equivalente ao laudo definitivo e corroborado por outros elementos (auto de apreensão, depoimentos), pode suprir a ausência do laudo toxicológico definitivo, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das apelações defensivas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo Preliminar De Constatação, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Definitivo Laudo Preliminar De Constatação Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas por meio de laudo preliminar de constatação elaborado por perito criminal
  2. 2 incidência ou não da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a questão não exigia reexame do conjunto fático-probatório, e decidiu-se que o laudo preliminar de constatação assinado por perito criminal, quando elaborado por técnicas que permitem grau de certeza equivalente ao laudo definitivo e corroborado por outros elementos (auto de apreensão, depoimentos), pode suprir a ausência do laudo toxicológico definitivo, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das apelações defensivas.

Court Disposition

agravo provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado

Orders

  • conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • conheço do recurso especial e dou-lhe provimento