HC 1006494 - DECISAO

HC 1006494 - DECISAO

Por se tratar de réu primário, sem comprovação de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa e diante da não expressiva quantidade de drogas apreendidas, a quantidade e a natureza das drogas não justificam, por si só, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplica-se a causa de diminuição no patamar máximo (redução de 2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EDNARDO SOUZA DUARTE; Autoridade Coatora: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com pagamento de 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EDNARDO SOUZA DUARTE

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga como pressuposto para afastamento do redutor
  3. 3 Fixação do regime prisional e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu primário, sem comprovação de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa e diante da não expressiva quantidade de drogas apreendidas, a quantidade e a natureza das drogas não justificam, por si só, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplica-se a causa de diminuição no patamar máximo (redução de 2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com pagamento de 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e o pagamento de 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.