REsp 2113226 - DECISAO

REsp 2113226 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido sustentou a licitude das provas tanto em fundamento constitucional (autorizando ingresso em domicílio em situação de flagrante/crime permanente nos termos do art. 5º, XI da CF) quanto em fundamentos infraconstitucionais, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; assim, a alegada violação de domicílio não enseja nulidade das provas e a condenação por tráfico foi mantida.

Parties
Recorrente: KETHELIN CAROLINE MARIANO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 126 Do STJ
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

KETHELIN CAROLINE MARIANO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado em razão de flagrante delito e crime permanente (tráfico)
  2. 2 nulidade das provas em razão de alegada violação de domicílio
  3. 3 aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido sustentou a licitude das provas tanto em fundamento constitucional (autorizando ingresso em domicílio em situação de flagrante/crime permanente nos termos do art. 5º, XI da CF) quanto em fundamentos infraconstitucionais, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; assim, a alegada violação de domicílio não enseja nulidade das provas e a condenação por tráfico foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.