HC 1000598 - DECISAO

HC 1000598 - DECISAO

Houve fundamentação idônea da prisão preventiva, ante a quantidade e variedade de drogas apreendidas, instrumentos de pesagem e relatos nos autos que indicam, em tese, tráfico e habitualidade, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não se aplica por ausência de emergência sanitária, e o habeas corpus não é via própria para revisão de questões de autoria.

Parties
Paciente: CIBELI DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manhuçu-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Recomendação Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Recomendação Do CNJ

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Parties

CIBELI DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manhuçu-MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade e variedade de drogas como indicativo de habitualidade/periculosidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea da prisão preventiva, ante a quantidade e variedade de drogas apreendidas, instrumentos de pesagem e relatos nos autos que indicam, em tese, tráfico e habitualidade, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não se aplica por ausência de emergência sanitária, e o habeas corpus não é via própria para revisão de questões de autoria.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado