HC 1006597 - DECISAO

HC 1006597 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: a instância de origem analisou minuciosamente as provas (depoimentos corroborados, apreensão de 14 pinos, circunstâncias da abordagem e conluio entre réus) e concluiu pela tipicidade do art. 33 da Lei de Drogas; sendo caso de análise fático-probatória, o habeas corpus não é meio adequado para sua revisão e, ademais, HC não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JUNIO MARCOS ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Co Réu: BRUNO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida no Habeas Corpus; não conhecida a impetração na via estreita salvo teratologia não constatada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Prisão Em Flagrante, Usuário Vs Traficante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Semiaberto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIO MARCOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

BRUNO ANDRADE

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Legalidade da abordagem e busca pessoal

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: a instância de origem analisou minuciosamente as provas (depoimentos corroborados, apreensão de 14 pinos, circunstâncias da abordagem e conluio entre réus) e concluiu pela tipicidade do art. 33 da Lei de Drogas; sendo caso de análise fático-probatória, o habeas corpus não é meio adequado para sua revisão e, ademais, HC não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida no Habeas Corpus; não conhecida a impetração na via estreita salvo teratologia não constatada

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal