HC 993385 - DECISAO

HC 993385 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, por entender que a conduta consistiu em mera solicitação para ingresso de entorpecentes no presídio — ato preparatório sem início do iter criminis, atípico segundo jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: GILMAR PEDRO BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Corré: REJANE MARIA DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ, Mas Concessão De Ofício Da Ordem E Absolvição Do Paciente
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, contudo concedida de ofício a ordem para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos autos da ação penal n. 0000114-68.2020.8.17.1430.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Atipicidade, Habeas Corpus, Iter Criminis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Atipicidade Habeas Corpus Iter Criminis

Case Brief

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Parties

GILMAR PEDRO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

REJANE MARIA DE MELO

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ, Mas Concessão De Ofício Da Ordem E Absolvição Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de ingresso de entorpecentes em estabelecimento prisional, sem efetiva entrega ao destinatário, constitui ato preparatório (impunível) ou crime consumado pelo núcleo do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, por entender que a conduta consistiu em mera solicitação para ingresso de entorpecentes no presídio — ato preparatório sem início do iter criminis, atípico segundo jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, contudo concedida de ofício a ordem para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos autos da ação penal n. 0000114-68.2020.8.17.1430.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 nos autos da ação penal n. 0000114-68.2020.8.17.1430.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.