REsp 2186427 - DECISAO

REsp 2186427 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o Tribunal de origem afastou o benefício do art. 33, §4º, com base exclusivamente na quantidade/natureza da droga, o que contraria a jurisprudência do STJ segundo a qual tais circunstâncias, isoladamente, não bastam para excluir o tráfico privilegiado; assim, conheceu do recurso e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-lhe parcial provimento para reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, restabelecendo a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: LAILA FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo a pena fixada na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis

Case Brief

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Parties

LAILA FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Domingos

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, são suficientes para afastar o benefício do §4º
  3. 3 Correção da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o Tribunal de origem afastou o benefício do art. 33, §4º, com base exclusivamente na quantidade/natureza da droga, o que contraria a jurisprudência do STJ segundo a qual tais circunstâncias, isoladamente, não bastam para excluir o tráfico privilegiado; assim, conheceu do recurso e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-lhe parcial provimento para reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, restabelecendo a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecida a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, mais 416 dias-multa, no patamar mínimo; mantido o regime inicial semiaberto e afastada a substituição por penas restritivas de direitos.
  • Publique-se.