CC 212959 - DECISAO

CC 212959 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação conflituosa de duas ou mais autoridades judiciárias sobre a competência para o mesmo fato; o Juízo Estadual declarou-se competente e não há pronunciamento da Justiça Federal, de modo que o requisito formal para o processamento originário do conflito no STJ não se verifica, sendo por isso revogada a medida liminar.

Parties
Suscitante: Cristian Gonzales Andrade; Suscitante: José Arturo Prado Mamami; Suscitado: Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da Seção Judiciária de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência e revogo a medida liminar requerida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Competência, Transnacionalidade, Folha De Coca
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Competência Transnacionalidade Folha De Coca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cristian Gonzales Andrade

Suscitante

José Arturo Prado Mamami

Suscitante

Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Suscitado

Juízo Federal da Seção Judiciária de São Paulo

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 qualificação jurídica da folha de coca para fins de tráfico de drogas
  3. 3 transnacionalidade do crime e deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação conflituosa de duas ou mais autoridades judiciárias sobre a competência para o mesmo fato; o Juízo Estadual declarou-se competente e não há pronunciamento da Justiça Federal, de modo que o requisito formal para o processamento originário do conflito no STJ não se verifica, sendo por isso revogada a medida liminar.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e revogo a medida liminar requerida.

Orders

  • Revogo a medida liminar requerida pela defesa e deferida exclusivamente para sustar a ação e aguardar as informações relativas à Ação Penal n. 1509511-69.2025.8.26.0228, em trâmite perante o Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo.
  • Comunique-se.