REsp 2115973 - DECISAO

REsp 2115973 - DECISAO

As buscas pessoais e domiciliares foram consideradas lícitas por estarem amparadas em denúncia anônima especificada confirmada por diligências de inteligência, monitoramento, odor e flagrância no imóvel, não havendo nulidade nem prejuízo a reconhecer; a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/06 foi afastada diante da quantidade, acondicionamento e esquema organizado que evidenciaram dedicação a atividades criminosas; a valoração de antecedentes foi mantida com base em condenações anteriores consideradas aptas à majoração; o recurso especial de Ronaldo foi julgado prejudicado em razão de impugnação já apreciada em habeas corpus transitado em julgado, e o agravo de Josias foi conhecido e...

Parties
Recorrente (recurso Especial): RONALDO COELHO BRANCO; Agravante (agravo Em Recurso Especial): JOSIAS MOURA; Apelante / Réu Condenado: CEZAR GUSTAVO SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/agravo (decisão)
Outcome
recurso especial de RONALDO COELHO BRANCO prejudicado; agravo em recurso especial de JOSIAS MOURA conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

RONALDO COELHO BRANCO

Recorrente (recurso Especial)

JOSIAS MOURA

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

CEZAR GUSTAVO SILVA DE JESUS

Apelante / Réu Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado (fundada suspeita e flagrante)
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração de condenação anterior pelo art.28 da Lei n.11.343/06 na dosimetria/antecedentes

Ratio Decidendi

As buscas pessoais e domiciliares foram consideradas lícitas por estarem amparadas em denúncia anônima especificada confirmada por diligências de inteligência, monitoramento, odor e flagrância no imóvel, não havendo nulidade nem prejuízo a reconhecer; a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/06 foi afastada diante da quantidade, acondicionamento e esquema organizado que evidenciaram dedicação a atividades criminosas; a valoração de antecedentes foi mantida com base em condenações anteriores consideradas aptas à majoração; o recurso especial de Ronaldo foi julgado prejudicado em razão de impugnação já apreciada em habeas corpus transitado em julgado, e o agravo de Josias foi conhecido e...

Court Disposition

recurso especial de RONALDO COELHO BRANCO prejudicado; agravo em recurso especial de JOSIAS MOURA conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial de Ronaldo Coelho Branco julgado prejudicado
  • Agravo em recurso especial de Josias Moura conhecido e negado provimento