HC 1007035 - DECISAO

HC 1007035 - DECISAO

Houve, na espécie, existência de fundadas suspeitas que legitimaram a abordagem e a busca pessoal pelos guardas municipais, e não restou comprovada a tortura para extrair confissão; porém, diante da coexistência de duas versões plausíveis sobre a destinação da droga (tráfico vs. uso próprio) e aplicando-se o princípio in dubio pro reo na via do habeas corpus, impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente: desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Produção De Provas, Guardas Municipais, Desclassificação, Confissão, Suficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Produção De Provas Guardas Municipais Desclassificação Confissão +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem pela Guarda Civil Municipal
  2. 2 nulidade da confissão por alegada violência policial/tortura
  3. 3 suficiência de provas para condenação por art. 33, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve, na espécie, existência de fundadas suspeitas que legitimaram a abordagem e a busca pessoal pelos guardas municipais, e não restou comprovada a tortura para extrair confissão; porém, diante da coexistência de duas versões plausíveis sobre a destinação da droga (tráfico vs. uso próprio) e aplicando-se o princípio in dubio pro reo na via do habeas corpus, impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente: desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.