AREsp 2897259 - DECISAO

AREsp 2897259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendida (3,78 g de pasta-base de cocaína e 0,84 g de crack) e da ausência de outros elementos indicativos de tráfico (balança, petrechos, movimentação típica), as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a atipicidade ou desclassificaram para posse para consumo pessoal, aplicando o in dubio pro reo; além disso, a via especial não comporta revolver o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu/recorrido: Sidiney Bezerra Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não provido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Furto Qualificado, Atipicidade/insignificância, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Furto Qualificado Atipicidade/insignificância Tema 506/stf

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Sidiney Bezerra Lopes

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de 3,78 g de pasta-base de cocaína e 0,84 g de crack se sujeita às sanções penais do art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o Tema 506/STF, que trata de cannabis, alcança outras substâncias entorpecentes
  3. 3 Se havia provas suficientes para condenação por tráfico (art. 33) em lugar de desclassificação para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendida (3,78 g de pasta-base de cocaína e 0,84 g de crack) e da ausência de outros elementos indicativos de tráfico (balança, petrechos, movimentação típica), as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a atipicidade ou desclassificaram para posse para consumo pessoal, aplicando o in dubio pro reo; além disso, a via especial não comporta revolver o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não provido).

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se