HC 913767 - DECISAO

HC 913767 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar decisão condenatória transitada em julgado ou substituí-la por recurso próprio; não há, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca e apreensão noturna em urgência, indícios de crime permanente e informações de entrega de drogas no período noturno, logo a ordem é denegada.

Parties
Paciente: JOSE TEIXEIRA CAVALCANTE NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Ilegalidade, Recurso Cabível Vs. Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOSE TEIXEIRA CAVALCANTE NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar realizada no período noturno
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar noturna

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar decisão condenatória transitada em julgado ou substituí-la por recurso próprio; não há, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca e apreensão noturna em urgência, indícios de crime permanente e informações de entrega de drogas no período noturno, logo a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus