HC 899508 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não está demonstrada a competência do STJ para processar revisão criminal no caso; não há configuração de ilegalidade flagrante na entrada domiciliar, diante das fundadas razões e do monitoramento policial; e a apreciação das teses de autoria e materialidade exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus de cognição sumária.

Parties: Agravante/paciente: WESLEY RICARDO PEREIRA; Corréu: Rafael
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Autoria, Dilação Probatória

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Violação De Domicílio Revisão Criminal Habeas Corpus Autoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

WESLEY RICARDO PEREIRA

Agravante/paciente

Rafael

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental

Legal Issues

1 competência do STJ para processar revisão criminal
2 ilegalidade de provas em razão de possível violação de domicílio
3 possibilidade de absolvição sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

Agravo regimental improvido.
Nego provimento ao agravo regimental.