RHC 216649 - DECISAO

RHC 216649 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as buscas e prisões foram realizadas com fundadas razões após monitoramento que demonstrou movimentação típica de tráfico; o crime, em modalidades de depósito/guardar, tem natureza permanente e dispensa mandado em flagrante; a grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, bem como a reincidência do paciente, configuram fundamentação idônea para a conversão da prisão em preventiva para garantia da ordem pública e para afastar medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: LUCIANO MOREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Recurso Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima, Crime Permanente, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Denúncia Anônima Crime Permanente +2 more

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Parties

LUCIANO MOREIRA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Recurso Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico (art. 33)
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as buscas e prisões foram realizadas com fundadas razões após monitoramento que demonstrou movimentação típica de tráfico; o crime, em modalidades de depósito/guardar, tem natureza permanente e dispensa mandado em flagrante; a grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, bem como a reincidência do paciente, configuram fundamentação idônea para a conversão da prisão em preventiva para garantia da ordem pública e para afastar medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.