REsp 2196044 - DECISAO

REsp 2196044 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legalidade da busca pessoal e sobre a incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 dependia do reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (denúncias de comerciantes, diligências e contexto fático), o que é vedado pela Súmula 7; ademais, a busca foi considerada legal diante de elementos objetivos que configuraram fundada suspeita (art. 244 CPP).

Parties
Recorrente: MILLADY OLIVIA DE PAULO CASTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 255, §4º, inciso I, RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/06, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/06 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILLADY OLIVIA DE PAULO CASTRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal com fundamento em fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 em praça pública
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legalidade da busca pessoal e sobre a incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 dependia do reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (denúncias de comerciantes, diligências e contexto fático), o que é vedado pela Súmula 7; ademais, a busca foi considerada legal diante de elementos objetivos que configuraram fundada suspeita (art. 244 CPP).

Court Disposition

não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 255, §4º, inciso I, RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.