HC 935710 - DECISAO

HC 935710 - DECISAO

O Tribunal não conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso, por inadequação da via, mas examinou a existência de ilegalidade flagrante e concluiu não haver nulidade do ingresso (a abordagem ocorreu em estabelecimento comercial/rua) nem prejuízo pela eventual falta de aviso sobre o direito ao silêncio, e considerou justificado o uso de algemas diante do risco de fuga. Entretanto, de ofício, aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, além de manter a revogação do...

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE CAETANO XAVIER; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar E Análise De Mérito)
Outcome
não conhecido o pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso; porém, concedida de ofício a ordem para aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Uso De Algemas, Confissão Informal, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Prisão Preventiva, Súmula Vinculante Nº 11
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Uso De Algemas Confissão Informal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE CAETANO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar E Análise De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso em domicílio e nulidade de provas
  2. 2 uso de algemas e observância da Súmula Vinculante nº 11
  3. 3 nulidade relativa por ausência de aviso sobre o direito ao silêncio (confissão informal)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso, por inadequação da via, mas examinou a existência de ilegalidade flagrante e concluiu não haver nulidade do ingresso (a abordagem ocorreu em estabelecimento comercial/rua) nem prejuízo pela eventual falta de aviso sobre o direito ao silêncio, e considerou justificado o uso de algemas diante do risco de fuga. Entretanto, de ofício, aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, além de manter a revogação do...

Court Disposition

não conhecido o pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso; porém, concedida de ofício a ordem para aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionamento da pena

Orders

  • Concedo de ofício a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  • Redimensiono a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão