HC 990393 - DECISAO

HC 990393 - DECISAO

A quantidade apreendida foi considerada pequena e, na ausência de circunstâncias adicionais que potencializem a reprovabilidade, a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga revelou-se desproporcional; assim, concedeu-se o habeas corpus para fixar a pena em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: GISELE MOREIRA DE ARRUDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar a pena da paciente em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISELE MOREIRA DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza das drogas apreendidas justifica a majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria, independentemente da quantidade apreendida
  2. 2 Se a pequena quantidade apreendida desautoriza a exasperação da pena-base na ausência de circunstâncias adicionais

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida foi considerada pequena e, na ausência de circunstâncias adicionais que potencializem a reprovabilidade, a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga revelou-se desproporcional; assim, concedeu-se o habeas corpus para fixar a pena em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar a pena da paciente em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena da paciente em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Comunique-se.