RHC 214803 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta e na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, que demonstram risco ao meio social e reiteração delitiva, preenchendo os requisitos legais para a medida cautelar (arts. 310 e 313 do CPP); alegação de ilegalidade de provas não foi deliberada pela instância de origem e, por isso, não pode ser apreciada nesta Corte, de modo que não há nulidade apta a justificar a revogação da preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ EDUARDO MELLO SILVA MARTINS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Medidas Cautelares Prova

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO MELLO SILVA MARTINS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação para conversão de prisão em flagrante em preventiva (art. 310 e 313 do CPP)
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal/ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta e na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, que demonstram risco ao meio social e reiteração delitiva, preenchendo os requisitos legais para a medida cautelar (arts. 310 e 313 do CPP); alegação de ilegalidade de provas não foi deliberada pela instância de origem e, por isso, não pode ser apreciada nesta Corte, de modo que não há nulidade apta a justificar a revogação da preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.