HC 955343 - ACORDAO

HC 955343 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal, de modo que o habeas corpus não é conhecível já que sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido; não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão Domiciliar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Revisão Criminal +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Revisão criminal não conhecida pela instância de origem como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício exige ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal, de modo que o habeas corpus não é conhecível já que sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

agravo regimental improvido; não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus