HC 1006871 - DECISAO

HC 1006871 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a abordagem foi motivada por informações específicas sobre o autor e o veículo, a prova material (aproximadamente 2,9 kg de cocaína) e o entendimento das instâncias de origem sobre habitualidade tornam necessária a reavaliação de matéria fático-probatória, vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, não há ilegalidade patente a ser sanada via habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIGUEL ÂNGELO MARTINS; Apelante: Ministério Público; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Com Fulcro No Art. 210 Do Ristj)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus (indefero liminarmente o presente habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal E Busca Veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal E Busca Veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Nulidade Da Prova +1 more

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Parties

MIGUEL ÂNGELO MARTINS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Com Fulcro No Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca veicular
  2. 2 existência ou inexistência de prova suficiente para condenação (art. 386, II e VII do CPP)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a abordagem foi motivada por informações específicas sobre o autor e o veículo, a prova material (aproximadamente 2,9 kg de cocaína) e o entendimento das instâncias de origem sobre habitualidade tornam necessária a reavaliação de matéria fático-probatória, vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, não há ilegalidade patente a ser sanada via habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus (indefero liminarmente o presente habeas corpus)

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Intimem-se.