HC 920008 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus sem reexame fático-probatório; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante/paciente: Pedro Augusto Nicastro; Impugnante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substituto De Revisão Criminal) / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidades, Dosimetria, Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado

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Parties

Pedro Augusto Nicastro

Agravante/paciente

Ministério Público estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substituto De Revisão Criminal) / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 nulidade das interceptações telefônicas
2 nulidade do laudo técnico de avaliação de entorpecentes
3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Manter a decisão agravada com incidência da Súmula 182/STJ