AREsp 2845413 - DECISAO

AREsp 2845413 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou de forma suficiente o óbice apontado pela Corte a quo, pelo art. 258, § 3º do RISTJ, para conhecer do agravo em recurso especial; contudo, no mérito do recurso especial, manteve-se o não conhecimento por deficiência de fundamentação das razões recursais, ante a ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e não sendo sanada tal deficiência pela indicação tardia em agravo por força da preclusão consumativa.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO VIEIRA DE MESQUITA; Apelante: BRUNA CASTELO BRANCO DA SILVA; Apelante: JOSÉ IAN LIMA CORDEIRO (NOME SOCIAL BÁRBARA RAYANA LIMA CORDEIRO); Manifestante (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decidido: Provimento Do Agravo Regimental Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E, Em Seguida, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo em recurso especial e, em seguida, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FABIO VIEIRA DE MESQUITA

Agravante/recorrente

BRUNA CASTELO BRANCO DA SILVA

Apelante

JOSÉ IAN LIMA CORDEIRO (NOME SOCIAL BÁRBARA RAYANA LIMA CORDEIRO)

Apelante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decidido: Provimento Do Agravo Regimental Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E, Em Seguida, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do redutor por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou de forma suficiente o óbice apontado pela Corte a quo, pelo art. 258, § 3º do RISTJ, para conhecer do agravo em recurso especial; contudo, no mérito do recurso especial, manteve-se o não conhecimento por deficiência de fundamentação das razões recursais, ante a ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e não sendo sanada tal deficiência pela indicação tardia em agravo por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo em recurso especial e, em seguida, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo em recurso especial e, em seguida, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.