HC 1006755 - DECISAO

HC 1006755 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, estando fora da competência originária do STJ; não havendo ilegalidade flagrante, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIAN GODOI CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Indefirimento De Liminar

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Parties

CRISTIAN GODOI CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, estando fora da competência originária do STJ; não havendo ilegalidade flagrante, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se