REsp 2184529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade apreendida (aproximadamente 39 g de crack), a divisão em porções e a ausência de provas inequívocas de mercancia (ausência de petrechos de venda, não ter sido visto vendendo ou oferecendo a terceiros, falta de diligências investigativas) demonstram insuficiência probatória para sustentar condenação por tráfico (art. 33), impondo-se a desclassificação para o porte para consumo próprio (art. 28), decisão que não exigiu revolver a prova por se basear em revaloração de fatos incontroversos e interpretação jurídica.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: ADEMIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Próprio, Desclassificação, Presunção De Inocência, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Próprio Desclassificação Presunção De Inocência Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ADEMIR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do acusado se amolda ao art. 28 (porte para consumo próprio) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se há provas suficientes para configurar tráfico de drogas
  3. 3 se a desclassificação para art. 28 exige revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade apreendida (aproximadamente 39 g de crack), a divisão em porções e a ausência de provas inequívocas de mercancia (ausência de petrechos de venda, não ter sido visto vendendo ou oferecendo a terceiros, falta de diligências investigativas) demonstram insuficiência probatória para sustentar condenação por tráfico (art. 33), impondo-se a desclassificação para o porte para consumo próprio (art. 28), decisão que não exigiu revolver a prova por se basear em revaloração de fatos incontroversos e interpretação jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006