HC 1006635 - DECISAO

HC 1006635 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as alegações restituem pedido reiterado já apreciado por esta Corte e demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ. Quanto às teses de consunção e do tráfico privilegiado, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos: os objetos apreendidos configuram tipicidade autônoma (art. 34) e caracterizam um laboratório, não sendo meios necessários ao tráfico (art. 33), e a minorante foi afastada diante da prova da dedicação do réu à atividade criminosa e do contexto probatório, motivos que impedem a alteração da decisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN TRINDADE BRANDÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Apetrechos Para Fabricação De Drogas (art. 34 Lei 11.343/2006), Princípio Da Consunção, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Posse De Apetrechos Para Fabricação De Drogas (art. 34 Lei 11.343/2006) Princípio Da Consunção Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

RENAN TRINDADE BRANDÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as alegações restituem pedido reiterado já apreciado por esta Corte e demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ. Quanto às teses de consunção e do tráfico privilegiado, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos: os objetos apreendidos configuram tipicidade autônoma (art. 34) e caracterizam um laboratório, não sendo meios necessários ao tráfico (art. 33), e a minorante foi afastada diante da prova da dedicação do réu à atividade criminosa e do contexto probatório, motivos que impedem a alteração da decisão em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.