HC 987517 - ACORDAO

HC 987517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva da paciente está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (confissões, laudo positivo e demais elementos constantes dos autos), e as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes; além disso, não se conhecem no STJ matérias não apreciadas pelo tribunal de origem por supressão de instância, especialmente ausência de documentos que instruíssem pleito de prisão domiciliar.

Parties
Agravante / Paciente: TAIS MICHELE MIRANDA ARAUJO DOS SANTOS; Co Ré / Autuado: CARLOS ALBERTO MINUNCIO; Co Ré / Autuada: JOSIANE DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido; Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão denegatória de habeas corpus mantida por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Supressão De Instância Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

TAIS MICHELE MIRANDA ARAUJO DOS SANTOS

Agravante / Paciente

CARLOS ALBERTO MINUNCIO

Co Ré / Autuado

JOSIANE DE SOUZA SANTOS

Co Ré / Autuada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido; Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva da paciente está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (confissões, laudo positivo e demais elementos constantes dos autos), e as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes; além disso, não se conhecem no STJ matérias não apreciadas pelo tribunal de origem por supressão de instância, especialmente ausência de documentos que instruíssem pleito de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão denegatória de habeas corpus mantida por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau.