HC 1005391 - DECISAO

HC 1005391 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória decidida nas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria, pois a quantidade (3.998,0 g de crack) e a prova de ocorrência nas imediações de posto de saúde justificam a exasperação da pena e a aplicação da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/06, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: KLEBER SOARES DE SOUSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente Em Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, Inciso III, Lei 11.343/06), Art. 33 Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/06) Art. 33 Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Gratuidade De Justiça

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Parties

KLEBER SOARES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente Em Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por proporcionalidade
  2. 2 aplicabilidade da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06 por ocorrência nas imediações de estabelecimento de saúde
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória decidida nas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria, pois a quantidade (3.998,0 g de crack) e a prova de ocorrência nas imediações de posto de saúde justificam a exasperação da pena e a aplicação da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/06, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.