REsp 2192042 - DECISAO

REsp 2192042 - DECISAO

Reconhecida a existência de omissões relevantes quanto à valoração das circunstâncias judiciais e à fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ocorreu negativa de prestação jurisdicional configuradora de violação do art. 619 do CPP; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que analise expressamente as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: JEFERSON NUNES COSTA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará Para Suprir Omissões
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 619 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para análise das omissões apontadas nos embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp), Fundamentação Da Pena Base, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp) Fundamentação Da Pena Base Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)

Case Brief

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Parties

JEFERSON NUNES COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão relevante e negativa de prestação jurisdicional quanto à valoração das circunstâncias judiciais e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 fixação da fração da diminuição da pena privilegiada pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de omissões relevantes quanto à valoração das circunstâncias judiciais e à fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ocorreu negativa de prestação jurisdicional configuradora de violação do art. 619 do CPP; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que analise expressamente as omissões apontadas.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 619 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para análise das omissões apontadas nos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que analise expressamente todas as omissões apontadas nos embargos de declaração
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão à instância de origem