HC 995918 - DECISAO

HC 995918 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional ter motivação quanto à gravidade concreta da conduta e indícios de autoria, as particularidades do caso (crime sem violência, primariedade, bons antecedentes e fato de tentativa de ingresso em unidade prisional) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais, sendo, portanto, cabível substituir a prisão preventiva por tais medidas, com inclusão da proibição de visitação a presídios.

Parties
Paciente: ELKE PRISCILA GOMES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Cassiara Pereira Fabrício Taddei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Periculum Libertatis

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Parties

ELKE PRISCILA GOMES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Cassiara Pereira Fabrício Taddei

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional ter motivação quanto à gravidade concreta da conduta e indícios de autoria, as particularidades do caso (crime sem violência, primariedade, bons antecedentes e fato de tentativa de ingresso em unidade prisional) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais, sendo, portanto, cabível substituir a prisão preventiva por tais medidas, com inclusão da proibição de visitação a presídios.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP
  • Incluir, necessariamente, a proibição de visitação a presídios