HC 1006520 - DECISAO

HC 1006520 - DECISAO

Constatado que o paciente é primário, teve a pena fixada em 5 anos de reclusão sem negativação de circunstâncias judiciais nem apreensão de grande quantidade de drogas, e que o acórdão de origem não indicou elementos concretos que justificassem regime inicial fechado, há constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado; assim, por aplicação do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal e da jurisprudência do STJ/STF, o regime inicial foi alterado para o semiaberto.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SALADINI GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmulas Do STF E Do STJ

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SALADINI GASPAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto em face da pena aplicada e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Constatado que o paciente é primário, teve a pena fixada em 5 anos de reclusão sem negativação de circunstâncias judiciais nem apreensão de grande quantidade de drogas, e que o acórdão de origem não indicou elementos concretos que justificassem regime inicial fechado, há constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado; assim, por aplicação do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal e da jurisprudência do STJ/STF, o regime inicial foi alterado para o semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente
  • Determinar publicação e intimação dos atos (Publique-se. Intimem-se.)