HC 1007521 - DECISAO

HC 1007521 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso domiciliar não contou com fundadas razões aptas a justificar a entrada sem mandado, de modo que as provas decorrentes da busca domiciliar são ilícitas; com a exclusão dessas provas, não subsistem elementos suficientes para a condenação pelo crime de tráfico, impondo-se a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura quando for o caso.

Parties
Paciente: RONEI SILVA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus. Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e absolver o paciente nos autos da ação penal n. 1501454-49.2019.8.26.0559.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)

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Parties

RONEI SILVA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado (fundadas razões)
  2. 2 valoração do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 nulidade das provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso domiciliar não contou com fundadas razões aptas a justificar a entrada sem mandado, de modo que as provas decorrentes da busca domiciliar são ilícitas; com a exclusão dessas provas, não subsistem elementos suficientes para a condenação pelo crime de tráfico, impondo-se a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura quando for o caso.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e absolver o paciente nos autos da ação penal n. 1501454-49.2019.8.26.0559.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar.
  • Absolver o paciente nos autos da ação penal n. 1501454-49.2019.8.26.0559 (5ª Vara Criminal do Foro de São José do Rio Preto/SP).